Biblioteca Digital de VanguardiaConventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic)
A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário inte...
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | info:eu-repo/semantics/article |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2020
|
| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/30711 |
| _version_ | 1782339256644009984 |
|---|---|
| author | de Azevedo Antunes, Camila Klein Gussoli, Felipe |
| author_facet | de Azevedo Antunes, Camila Klein Gussoli, Felipe |
| author_sort | de Azevedo Antunes, Camila |
| collection | Repositorio |
| description | A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade. |
| format | info:eu-repo/semantics/article |
| id | clacso-CLACSO30711 |
| institution | CLACSO, Repositorio Digital |
| language | Portugués |
| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
| record_format | greenstone |
| spelling | clacso-CLACSO307112022-03-16T19:26:54Z Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic) de Azevedo Antunes, Camila Klein Gussoli, Felipe A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade. The Brazilian Federal Constitution of 1988 follows a world trend after the 2nd World War of valuing and protecting the fundamental rights of the citizen. In this context, the article seeks to analyze the human right of access to public information, both constitutionally and internationally, through the provisions of the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights. It also investigates the law in the Brazilian legal system and how compliance is developed. The method chosen was inductive, as part of the analysis of the request for information request about the Garibaldi vs. Brazil presented before the Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic). The study concludes that the Brazilian legal system presents advances, such as the enactment of the Access to Information Law (Law No. 12,527 / 2011), but that there is a need for improvement to achieve the full realization of that right to achieve citizenship in the light of conventionality. 2020-12-30 2022-03-16T19:26:54Z 2022-03-16T19:26:54Z info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo text https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535 10.14409/redoeda.v7i2.9535 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/30711 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535/13577 /*ref*/BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Tratados - integração regional: Mercosul - perspectivas e desenvolvimento. In: MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana et al. (coord.). Fuentes del derecho administrativo: tratados internacionales, contratos, como regla de derecho, jurisprudencia, doctrina y precedente administrativo. Buenos Aires: RAP, 2010. /*ref*/COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Relatória Especial para la Libertad de Expressión. Washington, D.C, 2007. Disponível em: <http://cidh.oas.org/relatoria/section/Estudio%20Especial%20sobre%20el%20derecho%20de%20Acceso%20a%20la%20Informacion.pdf>. /*ref*/COMPILAÇÃO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça. Timor Leste, 1. ed., 2011. Disponível em: <http://acnudh.org/wp-content/uploads/2011/06/Compilation-of-HR-instruments-and-general-comments-2009-PDHJTimor-Leste-portugues.pdf>. Acesso em 19 jul 2020. /*ref*/CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. “Caso Claude Reyes e outros vs. Chile”. Sentença de setembro de 2006. Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/CF/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=332>. Acesso em 18 jul.2020. /*ref*/CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. “Caso Garibaldi vs. Brasil”. Sentença de 23 de setembro de 2009. Série C, n. 203. /*ref*/DÍAZ, Ivonne. LIANI, Milena. PERLINGEIRO, Ricardo. Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 3, n. 2, p. 143-197, mai./ago. 2016. /*ref*/EMMANOUILIDIS, Bruna. MAAS, Rosana Helena. O Direito de Acesso à Informação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Seminário Nacional: Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. Santa Cruz do Sul: Unisc, 2017. /*ref*/GUSSOLI, Felipe Klein. Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 6, n. 3, 2019. /*ref*/GUSSOLI, Felipe Klein. Releitura do regime jurídico-administrativo e a teoria do melhor direito: impactos da convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Opinião Jurídica, Fortaleza, 2019. Ahead of print. DOI: < 10.12662/2447-6641oj.v0i0.p%25p.0>. Disponível em: < https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2843> /*ref*/MARINO, Catalina Botero. O Direito de Acesso à Informação no Marco Jurídico Interamericano. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. s.I. 2. ed, 2011. Disponível em:<https://www.oas.org/pt/cidh/expressao/docs/publicaciones/20140519%20%20PORT%20Unesco%20%20El%20Derecho%20de%20Acceso%20a%20la%20Informacion%202a%20Edicion%20adjusted.pdf>. Acesso em 25 jul. 2020. /*ref*/MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. Revista A&C Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 127-146, abr./jun. 2014. /*ref*/NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma teoria do Estado de Direito. São Paulo: Almedina, 2006, p. 209. /*ref*/PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Protocolado sob o nº 00700001257201829. Disponível em: <https://esic.cgu.gov.br/sistema/Pedido/ConsultaPedido.aspx>. Acesso em 25 jul. 2020. /*ref*/PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Protocolado sob o nº 09200000619201951. Disponível em: <https://esic.cgu.gov.br/sistema/Pedido/ConsultaPedido.aspx>. Acesso em 25 jul. 2020. /*ref*/PERLINGEIRO, Ribeiro. A codificação do direito à informação na América Latina. Revista A&C Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 209-227. abr./jun. 2014. /*ref*/RODRIGUES, Oswaldo Peregrina. Cidadania é Direito. São Paulo: Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. São Paulo, n. 2, p. 40-52, jul./dez. 2014. /*ref*/SANTANO, Ana Claudia. Direitos Sociais e Desenvolvimento: Uma abordagem do ativismo judicial na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Curitiba: Revista de Direito Administrativo & Constitucional – A&C, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 273-300, jul./set. 2019. /*ref*/SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 224, 2012. /*ref*/VALIM, Rafael. El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 3, n. 1, p. 169-181, jan./abr. 2016. info:eu-repo/semantics/openAccess Derechos de autor 2021 Camila de Azevedo Antunes, Felipe Klein Gussoli http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 7 n. 2 (2020): julho/dezembro; 333- 346 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 7 No 2 (2020): July/December; 333- 346 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 7 Núm. 2 (2020): julio/diciembre; 333- 346 2362-583X 10.14409/redoeda.v7i2 |
| spellingShingle | de Azevedo Antunes, Camila Klein Gussoli, Felipe Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) |
| title | Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) |
| title_full | Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) |
| title_fullStr | Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) |
| title_full_unstemmed | Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) |
| title_short | Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) |
| title_sort | conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the brazilian electronic system of the citizen information service (e-sic) |
| url | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/30711 |