Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic)

A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário inte...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: de Azevedo Antunes, Camila, Klein Gussoli, Felipe
Formato: info:eu-repo/semantics/article
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2020
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535
http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/30711