Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic)
A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário inte...
Autores principales: | , |
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Formato: | info:eu-repo/semantics/article |
Lenguaje: | Portugués |
Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2020
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Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/30711 |