Pretende-se através da investigação, avaliar o significado do planejamento urbano numa dimensão mais ampla tomado como um direito social, na direção proposta pela Reforma Urbana presente nos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 e no Estatuto da Cidade, e como fundamento da participação da sociedade na definição de políticas públicas urbanas. Entender as tensões que envolvem um movimento de inserção mútua existente entre legalidade e realidade no funcionamento das cidades, percebendo a relação entre a conquista de direitos, sua aplicação e incorporação presente em instâncias de discussão e deliberação criadas e legitimadas por iniciativa das administrações públicas e da sociedade civil.