SEGURANÇA PÚBLICA E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

Este artigo tem por objetivo analisar os desafios existentes para a consolidação do Estado Democrático de Direito no contexto da segurança pública. Consideramos que a manutenção de práticas abusivas pelos órgãos de segurança pública, a utilização de mecanismos de controle social, a seletividade e a...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Bassi, Camila Ychikawa
Formato: info:eu-repo/semantics/article
Lenguaje:Portugués
Publicado: Faculdade de Filosofia e Ciências 2011
Acceso en línea:https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/levs/article/view/1098
http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/71429
Descripción
Sumario:Este artigo tem por objetivo analisar os desafios existentes para a consolidação do Estado Democrático de Direito no contexto da segurança pública. Consideramos que a manutenção de práticas abusivas pelos órgãos de segurança pública, a utilização de mecanismos de controle social, a seletividade e a negação de direitos a determinados segmentos sociais - práticas que encontram raízes no quadro mais abrangente da realidade sócio-cultural brasileira - acarretam impactos negativos na consolidação do Estado democrático de Direito e, portanto, na efetivação dos direitos humanos, uma vez que parcela da sociedade passa a ser excluída da cidadania.