O direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012)
This paper discusses the relationship between the right to early childhood education and the Judiciary, aiming to investigate and analyze the content of the collective judgments related to the right to early childhood education judged by Brazilian Supreme Court from the validity of Constitution of 1...
Autor principal: | Pinto, Isabela Rahal de Rezende |
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Formato: | info:eu-repo/semantics/article |
Lenguaje: | Portugués |
Publicado: |
Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara
2013
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9344 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/65651 |
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