Biblioteca Digital de VanguardiaO direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012)
This paper discusses the relationship between the right to early childhood education and the Judiciary, aiming to investigate and analyze the content of the collective judgments related to the right to early childhood education judged by Brazilian Supreme Court from the validity of Constitution of 1...
| Autor principal: | |
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| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara
2013
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9344 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/65651 |
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| author | Pinto, Isabela Rahal de Rezende |
| author_facet | Pinto, Isabela Rahal de Rezende |
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| collection | Repositorio |
| description | This paper discusses the relationship between the right to early childhood education and the Judiciary, aiming to investigate and analyze the content of the collective judgments related to the right to early childhood education judged by Brazilian Supreme Court from the validity of Constitution of 1988 by the year 2012. To achieve the proposed objectives, it was used literature and documents having as object the judgments associated to the right to early childhood education decided by the Brazilian Supreme Court from 1988 until 2012. To deal with the documents, it was adopted the document analysis. Through this analysis it was observed that the Brazilian Supreme Court sustained unanimously and unequivocally that the access to early childhood education is a subjective public right or, in other words, it is the duty of the State (in the broad sense) to guarantee it to all children and if the State does not do so, it may be legally compelled to ensure the constitutional right to this stage of education. Despite the importance of the position taken by the Brazilian Supreme Court jurisprudence , it was inferred, based on the bibliographical references, that the court decisions were well founded theoretically and legally but they were not under the educational perspective. |
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| id | clacso-CLACSO65651 |
| institution | CLACSO, Repositorio Digital |
| language | Portugués |
| publishDate | 2013 |
| publisher | Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara |
| record_format | greenstone |
| spelling | clacso-CLACSO656512022-03-18T19:29:40Z O direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012) Pinto, Isabela Rahal de Rezende right to early childhood education Judiciary Brazilian Supreme Court direito à educação infantil Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal This paper discusses the relationship between the right to early childhood education and the Judiciary, aiming to investigate and analyze the content of the collective judgments related to the right to early childhood education judged by Brazilian Supreme Court from the validity of Constitution of 1988 by the year 2012. To achieve the proposed objectives, it was used literature and documents having as object the judgments associated to the right to early childhood education decided by the Brazilian Supreme Court from 1988 until 2012. To deal with the documents, it was adopted the document analysis. Through this analysis it was observed that the Brazilian Supreme Court sustained unanimously and unequivocally that the access to early childhood education is a subjective public right or, in other words, it is the duty of the State (in the broad sense) to guarantee it to all children and if the State does not do so, it may be legally compelled to ensure the constitutional right to this stage of education. Despite the importance of the position taken by the Brazilian Supreme Court jurisprudence , it was inferred, based on the bibliographical references, that the court decisions were well founded theoretically and legally but they were not under the educational perspective. O presente trabalho aborda a relação entre o direito à educação infantil e o Poder Judiciário tendo como objetivo investigar e analisar o conteúdo das decisões judiciais coletivas (acórdãos) relacionadas ao direito à educação infantil no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2012. Para a consecução dos objetivos propostos, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental tendo como objeto os acórdãos relativos ao direito à educação infantil proferidos pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 1988 até 2012. Para tratar dos documentos, adotou-se a análise documental. Através de referida análise observou-se que o Supremo Tribunal Federal considerou de forma inequívoca e unânime que o acesso à educação infantil é direito público subjetivo, ou seja, é dever do Estado (em sentido amplo) garanti-lo a todas as crianças e, caso não o faça, poderá ser coagido judicialmente para que garanta o direito constitucional a essa etapa de ensino. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, concluiu-se também, com base nos referenciais teóricos empregados que, embora do ponto de vista jurídico tratem-se de decisões teórica e legalmente bem fundamentadas, não o são do ponto de vista educacional. 2013-02-02 2022-03-18T19:29:40Z 2022-03-18T19:29:40Z info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9344 10.22633/rpge.v0i14.9344 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/65651 por https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9344/6196 Copyright (c) 2017 Revista on line de Política e Gestão Educacional https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 application/pdf Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara Revista on line de Política e Gestão Educacional; n. 14 (2013); 101-113 1519-9029 10.22633/rpge.v0i14 |
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