Violência doméstica de gênero: desafios para seu enfrentamento no Poder Judiciário
Este artigo discute a competência híbrida dos Juizados Especializados de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher para a devida implementação da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma pesquisa empírica e documental sobre a implementação desta lei pelo Poder Judiciário de São Paulo (SP). Relaciona...
Autor principal: | |
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Publicado: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2019
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Materias: | |
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