Biblioteca Digital de VanguardiaThe built to suit contract in the public sphere and the new Brazilian bidding law
A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário. Em tal contratação, o aporte financeiro se dá de forma diferida, ao contrário do que oc...
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | info:eu-repo/semantics/article |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2021
|
| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10447 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/30740 |
| _version_ | 1782338913889681408 |
|---|---|
| author | Santos, Rafael Costa de Souza, Leticia Franco |
| author_facet | Santos, Rafael Costa de Souza, Leticia Franco |
| author_sort | Santos, Rafael Costa |
| collection | Repositorio |
| description | A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário. Em tal contratação, o aporte financeiro se dá de forma diferida, ao contrário do que ocorreria em uma obra ou serviço de engenharia executado às expensas do Poder Público. O built to suit auxilia na desoneração imediata do investimento público com a execução de infraestrutura e o consequente direcionamento de recursos para a concretização dos serviços públicos delineados na Constituição Federal. Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.133/2021, que determinou a revogação dos dispositivos que autorizavam o emprego do instituto no âmbito publicista, gerou-se a incerteza a respeito da legalidade de utilização do respectivo modelo de contratação pela Administração Pública, sob o novo paradigma. O presente estudo pretende analisar se há suporte para a aplicação do built to suit no âmbito público, bem como estabelecer os parâmetros jurídicos a serem observados sob o arquétipo da Lei nº 14.133/2021. |
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| id | clacso-CLACSO30740 |
| institution | CLACSO, Repositorio Digital |
| language | Portugués |
| publishDate | 2021 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
| record_format | greenstone |
| spelling | clacso-CLACSO307402022-03-16T19:26:56Z The built to suit contract in the public sphere and the new Brazilian bidding law O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de licitações brasileira Santos, Rafael Costa de Souza, Leticia Franco A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário. Em tal contratação, o aporte financeiro se dá de forma diferida, ao contrário do que ocorreria em uma obra ou serviço de engenharia executado às expensas do Poder Público. O built to suit auxilia na desoneração imediata do investimento público com a execução de infraestrutura e o consequente direcionamento de recursos para a concretização dos serviços públicos delineados na Constituição Federal. Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.133/2021, que determinou a revogação dos dispositivos que autorizavam o emprego do instituto no âmbito publicista, gerou-se a incerteza a respeito da legalidade de utilização do respectivo modelo de contratação pela Administração Pública, sob o novo paradigma. O presente estudo pretende analisar se há suporte para a aplicação do built to suit no âmbito público, bem como estabelecer os parâmetros jurídicos a serem observados sob o arquétipo da Lei nº 14.133/2021. The contracting in the model built to allow the enjoyment and adaptation of third-party properties or adaptation of Public Administration properties, without the immediate commitment of budgetary resources. In such contracting, the financial contribution is given in a different way, as opposed to what occurs in a work or engineering service integrated to the expenses of the Public Authority. The one built to serve helps in the immediate exemption of public investment with an infrastructure execution and the consequent allocation of resources to the realization of public services outlined in the Federal Constitution. However, with the supervening of Law No. 14,133/2021, which determined the repeal of the provisions that authorized the use of the institute in the public sphere, uncertainty was generated regarding the legality of the use of the respective contracting model by the Public Administration, under the new paradigm. This study analyzes whether there is support for the application of built to suit in the public sphere, as well as establishing the legal parameters to be observed under the archetype of Law No. 14.133/2021. 2021-12-30 2022-03-16T19:26:56Z 2022-03-16T19:26:56Z info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion artículo Articulo info:ar-repo/semantics/artículo https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10447 10.14409/redoeda.v8i2.10447 http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/30740 por info:eu-repo/grantAgreement/EC/FP7/ https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10447/15293 /*ref*/BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999. BERTONCINI, Eduardo Junqueira. Contratos built to suit na administração pública : um novo modelo de contratação administrativa. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2018.79 Juruá. BONATTO, Hamilton. Governança e Gestão de Obras Públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2018. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa – 23. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; BERTONCINI, Eduardo Junqueira. Contratos built to suit na administração pública : um novo modelo de contratação administrativa. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2018. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2010. GOMES, Daniel Cardoso. Contratos built to suit novas perspectivas em face da lei nº 12.744/2012. 2. ed. Rio de Janeiro: Lunem Juris, 2019. GOMIDE, Alexandre Junqueira. Contratos built to suit: aspectos controvertidos decorrentes de uma nova modalidade contratual. Revista dos Tribunais, 2017. GUEDES, Fábio Tadeu Ferreira; SOARES, Renata de Souza Maeda Soares. Aspectos econômicos dos contratos de built to suit que justificam a previsão contida no art. 54-A. In: RUBINIAK, Juliana (Coord.). Operações de Built To Suit: a prática e novas tendências. São Paulo: Quartier Latin, 2019. LEITÃO, Antônio Jorge. LEITÃO, Rafael. Contratação built to suit na prática: por que é a vez da locação sob medida na Administração Pública? Como realizá-la? Curitiba: Zênite, 2019. MARÇAL, Justen Filho. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. NAKAMURA, André Luiz dos Sanros. O buil to suit e a Adminisração Pública. Revista Jurídica Cesumar, maio/ago. 2016, v. 16, n. 2. NEGRÃO, Ricardo; SARMENTO, Toufic; QUINAN, Paula. Contrato built to suit – origem e natureza jurídica. In: RUBINIAK, Juliana (Coord.). Operações de Built To Suit: a prática e novas tendências. São Paulo: Quartier Latin, 2019. NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e inexigibilidade de licitação pública. 4. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2015. NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 4. ed. rev. e ampl. – Belo Horizonte: Fórum, 2015. SANTOS, José Anacleto Abduch. Duração e prorrogação dos contratos administrativos. In: VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes (Coord.). Diálogos sobre a nova Lei de Licitações e Contratações. Lei 14.133/21. Pinhais: Editora JML, 2021. SCAVONE JÚNIOR. Luiz Antônio, Direito Imobiliário: teoria e prática. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. ZYMLER, Benjamin; LAUREANO, Canabarro Regime Diferenciado de Contratação. 2. ed. Revista, atualizada e ampliada, 1ª reimpressão – Belo Horizonte. Fórum, 2014. info:eu-repo/semantics/openAccess Derechos de autor 2021 rafael costa santos, Leticia franco de souza, Sra, http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 8 n. 2 (2021): julio/diciembre; 157-184 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol 8 No 2 (2021): July/December; 157-184 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 8 Núm. 2 (2021): julio/diciembre; 157-184 2362-583X 10.14409/redoeda.v8i2 |
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